Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei Complementar nº 85, de 15 de Fevereiro de 1996

EMENTA: Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1996, Página 2673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 567 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada por MPV

Vide Norma(s):
Indexação
COFINS - Isenção - Contribuição - Venda - Mercadoria - Exterior - Exportação - Cooperativa - Consórcio - Produtor - Vendedor - Empresa - Embarcação - Aeronave