Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.179, DE 18 DE MARÇO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1997, Página 5489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1875 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Desenvolvimento regional - Concessão
VEÍCULO AUTOMOTOR - Peças - Equipamentos - Componentes - Fabricante - Insumo - Bens de capital
IMPOSTO - Exportação - Importação - Redução - Proporcionalidade
IPI - Isenção - Redução - Crédito