Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2002, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRIBUIÇÃO - COFINS - PIS-PASEP - Alíquota - Pessoa jurídica de direito privado - Cobrança - Fato gerador - Faturamento - Base de cálculo - Bingo - Exclusão - Dedução - Receita - Isenção - Cigarro - Veículos - Fabricante - Retenção na fonte - Decadência - Prescrição - Ação judicial
FOLHA DE PAGAMENTO - Contribuição - Partido político - Instituição beneficente - Sindicato - Igreja
PRODUTO FARMACÊUTICO - Industrialização - Importação - Crédito presumido
CONTRIBUIÇÃO - COFINS - PIS-PASEP - Pessoa jurídica de direito público - Contribuinte - Responsável - Receita - Transferência
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Dedução