Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.691, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1988, Página 24542 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 77 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 24/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11795 de 8 de Outubro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 9701 de 17 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1674-57 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1674-56 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1674-55 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1674-54 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1674-53 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1617-52 de 9 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1617-51 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1617-50 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1617-49 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1617-48 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1617-47 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1617-46 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-45 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-44 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-43 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-42 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-41 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-40 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-39 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-38 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-37 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-36 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-35 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537-34 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1537 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1485-32 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1485-31 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1485-30 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1485-29 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1485-28 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1485-27 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1485 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1437 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1395 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1353 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1313 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1274 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1237 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1202 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1167 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1134 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1102 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1075 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1049 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1026 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1001 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 975 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 950 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 907 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 847 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 781 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 727 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 678 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 636 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 597 de 26 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 567 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 543 de 30 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 517 de 31 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
Indexação
TRIBUTO FEDERAL - Contribuição federal - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Pagamento - Base de cálculo - Conversão - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) - Fato gerador - Correção monetária - Recolhimento - Atraso - Multa - Juros de mora
PRÊMIO DE CONCURSO E SORTEIO - Brinde - Propaganda comercial - Empresa - Ausência - Autorização - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Penalidade - Descumprimento - Sanção
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - Recursos - Obrigatoriedade - Aplicação - Poupança
PRÊMIO DE CONCURSO E SORTEIO - Brinde - Propaganda comercial - Empresa - Ausência - Autorização - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Penalidade - Descumprimento - Sanção
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - Recursos - Obrigatoriedade - Aplicação - Poupança