Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.617-51, de 12 de Maio de 1998

EMENTA: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1998, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1998, Página 1 (Retificação)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/6/1998, Página 4560 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/6/1998, Página 5070 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PIS - Base de cálculo - Contribuição