Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Código Brasileiro de Telecomunicações (1962)

EMENTA: Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1962, Página 10413 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 120 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1962, Página 12885 (Promulgação de Vetos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1962, Página 13357 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Norma revogada pela Lei nº 9.472/1997, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES (1962) - criação - Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL) - Serviço radiotelegráfico - exploração - Telegrafia - Radiodifusão - regulamentação - Infração penal - fiscalização - Radiocomunicação - Telefone