Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1962, Página 10413 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 120 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1962, Página 12885 (Promulgação de Vetos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1962, Página 13357 (Retificação)

Observação: Norma revogada pela Lei nº 9.472/1997, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11290 de 20 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 14408 de 12 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, "caput", alíneas "k", "l" ; Art. 124, "caput", parágrafo único .
• Lei Ordinária nº 14351 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 65-A, "caput", incisos I, II, III .
• Lei Ordinária nº 14173 de 15 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 36, "caput", § 4º .
• Decreto nº 10002 de 4 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 38, § 5º .
• Decreto nº 9837 de 14 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 38, "caput", alínea "e" .
• Lei Ordinária nº 13644 de 4 de Abril de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, "caput", alínea "e", § 4º, incisos I, II, , §§ 5º, 6º .
• Lei Ordinária nº 13424 de 28 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33, "caput", § 3º ; Art. 34, "caput", § 1º ; Art. 38, alíneas "a" a "c" e "j", e § 3º .
• Lei Ordinária nº 13424 de 28 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 33, §§ 4º a 6º ; Art. 34, alíneas "a" a "c" ; Art. 38, § 2º .
• Medida Provisória nº 742 de 26 de Julho de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 38, "caput", alínea "e" .
• Medida Provisória nº 648 de 3 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 38, "caput", alínea "e" .
• Medida Provisória nº 648 de 3 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 38, § 1º.
• Medida Provisória nº 648 de 3 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 38, § 3º .
• Medida Provisória nº 648 de 3 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 38, parágrafo único .
• Lei Ordinária nº 12872 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, alíneas "b", "c" e § 2º .
• Decreto de 17 de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 33, § 3º.
• Lei Ordinária nº 10610 de 20 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38; Art. 64.
• Medida Provisória nº 70 de 1º de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38; Art. 64.
• Lei Ordinária nº 10359 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 2615 de 3 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 9612 de 19 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 9472 de 16 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação com Ressalva).
• Decreto nº 2198 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º.
• Decreto nº 2197 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 2196 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º; alínea "f".
• Lei Ordinária nº 9434 de 4 de Fevereiro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º.
• Decreto nº 1589 de 10 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 104.
• Decreto nº 1352 de 28 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 104.
• Decreto nº 1005 de 8 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 104.
• Decreto nº 96618 de 31 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º.
• Lei Ordinária nº 7478 de 2 de Junho de 1986 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.38, alínea "e".
• Decreto-Lei nº 2186 de 20 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 51.
• Lei Ordinária nº 6127 de 6 de Novembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 51.
• Lei Ordinária nº 5792 de 11 de Julho de 1972 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 51.
• Lei Ordinária nº 5785 de 23 de Junho de 1972 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 117.
• Lei Ordinária nº 5535 de 20 de Novembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24.
• Lei Ordinária nº 5535 de 20 de Novembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21; Art. 22.
• Decreto-Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24 ; Art. 53; Arts. 58 ao Art. 72.
• Decreto-Lei nº 236 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 73 ao Art. 99 .
• Decreto nº 53352 de 26 de Dezembro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 51.
• Decreto nº 52026 de 20 de Maio de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).