Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2017, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.769/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 85 de 2,017.
  • Art. 38, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, alterado pelo art. 5º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
RADIODIFUSÃO SONORA - Televisão - Serviços - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Renovação - Transferência - Transferência direta - Transferência indireta - Pessoa jurídica - Pedido - Edital - Intempestividade - Protocolo - Prazo - Requerimento - Autorização (administração pública) - Prerrogativa - Presidente da República - Encerramento - Funcionamento - Precariedade - Notificação - Perempção - Análise - Congresso Nacional
RADIODIFUSÃO - Serviços - Exploração - Percentual - Capital social - Propriedade (direito civil) - Brasileiro nato - Brasileiro naturalizado - Gestão - Conteúdo programático - Contrato - Alteração - Sócio - Gestor administrativo - Condenação criminal transitada em julgado
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - Renovação - Solicitação