Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.408, DE 12 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/0202, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
