Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1994, Página 20857 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5465 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):