Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997
Lei de Transplantes (1997); Lei da Retirada Compulsória de Órgãos; Lei de Remoção de Órgãos e Tecidos
EMENTA: Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1997, Página 2191 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 641 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1997, Página 2202 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 152 de 1,997.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 152 de 1,997.
- Art. 7º - (Mantém veto)
- Art. 9º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
- Art. 12 - (Mantém veto)
- Art. 24 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14858 de 21 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Capítulo IV: Art. 13-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Seção II do Capítuilo V: Art. 23-A, "caput", parágrafo único ; Art. 23-B, "caput" .
- Decreto nº 9175 de 18 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 11633 de 27 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A.
- Lei Ordinária nº 11521 de 18 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 13 .
- Lei Ordinária nº 11521 de 18 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, § 1º .
- Lei Ordinária nº 10211 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10.
- Lei Ordinária nº 10211 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 2083-32 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 2083-32 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 2083-31 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 2083-31 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 2083-30 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 2083-30 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 1959-29 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1959-29 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 1959-28 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1959-28 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 1959-27 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1959-27 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 1º a 5º.
- Medida Provisória nº 1959-26 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º; § 6º.
- Medida Provisória nº 1959-25 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º; § 6º.
- Medida Provisória nº 1959-24 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º; § 6º.
- Medida Provisória nº 1959-23 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º; § 6º.
- Medida Provisória nº 1959-22 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º; § 6º.
- Medida Provisória nº 1959-21 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1959-20 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1959-19 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1959-18 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1959-17 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1959-16 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1896-15 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1896-14 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1896-13 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1896-12 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1896-11 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1896-10 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1718-9 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1718-8 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1718-7 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1718-6 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1718-5 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1718-4 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1718-3 de 30 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1718-2 de 3 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1718-1 de 5 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1718 de 6 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º , § 6º.
- Decreto nº 2268 de 30 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
ÓRGÃO OU TECIDO HUMANO - Doação - Corpo humano - retirada - distribuição - utilização - preservação - Necrópsia - gratuidade - Sistema Único de Saúde (SUS) - Receptor de órgão ou tecido
TRANSPLANTE DE ÓRGÃO OU TECIDO - Corpo humano - Célula - Sangue - Esperma - Óvulo - Enxerto - Obrigatoriedade - Realização - Hospital - Unidade de saúde - Notificação - Necessidade - Comprovação - Diagnóstico de saúde - Morte encefálica - Cadáver - Recuperação - Autorização - Fiscalização
DOADOR - Hipótese - Ausência - Declaração de vontade - Doação - Corpo humano - Necessidade - Manifestação - Consentimento - Família - Cônjuge - Companheiro - Parentesco consanguíneo - Parente colateral - Parente em linha reta - Parentesco em segundo grau - Doação de medula óssea - Doador vivo - Gestante - Cordão umbilical - Documento - Prontuário médico - Carteira de identidade (CI) - Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
PENALIDADE - Crime - Penalidade administrativa - Reclusão - Multa - Hipótese - Infração - Legislação - Remoção - Órgão ou tecido humano - Compra e venda
LEI DE TRANSPLANTES (1997)
TRANSPLANTE DE ÓRGÃO OU TECIDO - Corpo humano - Célula - Sangue - Esperma - Óvulo - Enxerto - Obrigatoriedade - Realização - Hospital - Unidade de saúde - Notificação - Necessidade - Comprovação - Diagnóstico de saúde - Morte encefálica - Cadáver - Recuperação - Autorização - Fiscalização
DOADOR - Hipótese - Ausência - Declaração de vontade - Doação - Corpo humano - Necessidade - Manifestação - Consentimento - Família - Cônjuge - Companheiro - Parentesco consanguíneo - Parente colateral - Parente em linha reta - Parentesco em segundo grau - Doação de medula óssea - Doador vivo - Gestante - Cordão umbilical - Documento - Prontuário médico - Carteira de identidade (CI) - Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
PENALIDADE - Crime - Penalidade administrativa - Reclusão - Multa - Hipótese - Infração - Legislação - Remoção - Órgão ou tecido humano - Compra e venda
LEI DE TRANSPLANTES (1997)