Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2025, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1049 de 2,025.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1049 de 2,025.
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o art. 9º-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o "caput" do art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
- Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972
- Alínea "b" do inciso II do art. 6º do Projeto de Lei
- Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o inciso I ao parágrafo único do art. 4º-A à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972
- Alíneas "b", "c" e "f" do inciso I do art. 6º do Projeto de Lei
Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES (1962) - alteração
LEI DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA (1998) - alteração
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Estação de telecomunicações - Licença (administração pública) - Alvará de funcionamento - emissão - Prazo indeterminado - validade - outorga - extinção - Radiodifusão - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Registro de comércio - Registro Civil - Pessoa jurídica - Capital social - declaração - Radiodifusão de sons e imagens - programação - Acessibilidade - Pessoa com deficiência - Publicidade mercadológica - Anunciante - Radiodifusão comunitária - renovação - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública)
LEI DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA (1998) - alteração
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Estação de telecomunicações - Licença (administração pública) - Alvará de funcionamento - emissão - Prazo indeterminado - validade - outorga - extinção - Radiodifusão - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Registro de comércio - Registro Civil - Pessoa jurídica - Capital social - declaração - Radiodifusão de sons e imagens - programação - Acessibilidade - Pessoa com deficiência - Publicidade mercadológica - Anunciante - Radiodifusão comunitária - renovação - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública)