Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 52.026, DE 20 DE MAIO DE 1963

EMENTA: Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei n.º 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1963, Página 4689 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 344 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1963, Página 4988 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa