Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.002, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 4/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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