Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Lei do Bloqueador de TV (2001)

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2001, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
APARELHO ELETRODOMÉSTICO - Televisão - Obrigatoriedade - Equipamento audiovisual - Equipamento audiovisual - Bloqueio - Recepção - Programação - Transmissão - Imagem
EMISSORA DE TELEVISÃO - Televisão aberta - Televisão por assinatura - Obrigatoriedade - Divulgação - Programação
INFRAÇÃO - Penalidade
LEI DO BLOQUEADOR DE TV (2001)