Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Lei do Bloqueador de TV (2001)
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2001, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):