Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.351, DE 25 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2022, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA INTERNET BRASIL - Criação - Finalidade - Ministério das Comunicações - Competência - Acesso gratuito - Gratuidade - Internet - Banda larga móvel - Aluno - Estudante - Educação básica - Rede pública de ensino - Escola pública - Entidade sem fins lucrativos - Escola indígena - Quilombolas - Família - Inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Recursos didáticos - Meio eletrônico - Inclusão digital - Dispensa de licitação - Implementação
RADIODIFUSÃO - Concessão (administração pública) - Infração - Penalidade - Pagamento - Parcelamento - Preço público - Outorga - Serviços - MIgração - Radiodifusão sonora em ondas médias - Radiodifusão sonora em frequência modulada - Seguro-garantia - Correção - Prestação (pagamento) - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Renovação - Permissão (administração pública)
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
LEI DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - Alteração