Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.837, DE 14 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 14/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - Copa América, 2019 - Programa A Voz do Brasil - Radiodifusão sonora - Retransmissão - Obrigatoriedade - Dispensa - Futebol - Jogo - Horário