Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.423, DE 3 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES (1962) - alteração
EMISSORA DE RADIODIFUSÃO - Radiodifusão sonora - obrigatoriedade - retransmissão - Diariamente - Horário - Programa A Voz do Brasil - informação - divulgação - enfrentamento - prevenção - Violência contra a mulher - Poder Executivo - PoderJudiciário - Senado Federal - Câmara dos Deputados