Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 648, DE 3 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 4/6/2014 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
PROGRAMA HORA DO BRASIL - Obrigatoriedade - Transmissão radiofônica - Rádio - Periodicidade - Execução - Horário - Alteração - Copa do Mundo - Federação Internacional de Futebol (FIFA) - 2014
PROGRAMA A VOZ DO BRASIL - Interesse público - Exceção - Flexibilização - Período - Horário - Retransmissão
PODER EXECUTIVO - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Programa - Oficial - Informação
RADIODIFUSÃO - Serviço - Concessionária - Permissionária - Exercício - Função pública - Diretor - Gerente - Imunidade parlamentar - Foro especial - Proibição