Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.644, DE 4 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
RADIODIFUSÃO SONORA - Empresa de comunicação
PROGRAMA HORA DO BRASIL - Transmissão - Radiodifusão sonora - Retransmissão - Horário - Diariamente - Flexibilização - Dispensa
PODER EXECUTIVO - Informação - Divulgação - Veiculação - Obrigatoriedade
PODER LEGISLATIVO - Senado Federal - Câmara dos Deputados
PODER JUDICIÁRIO