Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1963, Página 10998 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 625 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1964, Página 2606 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 59698 de 8 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). regulamento.
• Resolução nº 4 de 15 de Fevereiro de 1966 (Conselho Nacional de Telecomunicações) - (Regulamentação). Art. 2º, letra a.