Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1973, Página 667 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 66 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1973, Página 827 (Retificação)
Anexo(s):
Observação:
Anexos publicados no D.O.U em 19/01/1973, pág. 669.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12112 de 11 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36-A, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 11913 de 6 de Fevereiro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II .
- Decreto nº 11810 de 29 de Novembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II .
- Decreto nº 11316 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17-A, §§ 1º a 3º ; Art. 17-B, incisos I a III ; Art. 17-C, incisos I a VI ; Art. 17-D, incisos I a III ; anexo VI .
- Decreto nº 10956 de 2 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II .
- Decreto nº 10953 de 27 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II .
- Decreto nº 10934 de 11 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27-A, "caput", parágrafo único, incisos I, II, III .
- Decreto nº 10843 de 20 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II .
- Decreto nº 10789 de 8 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" .
- Decreto nº 10348 de 13 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II .
- Decreto nº 9659 de 28 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II .
- Decreto nº 9280 de 6 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27-A ; Art. 28, "caput" .
- Decreto nº 9280 de 6 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 27 .
- Decreto nº 8594 de 18 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 12, § 4º ; Art. 13, inciso II ; Art. 32, § 8º, incisos I a III, §§ 9º a 11 ; Art. 34-A, "caput" e Parágrafo único ; Art. 37 ; Anexo II .
- Decreto nº 8594 de 18 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 37, Parágrafo único .
- Decreto nº 8541 de 13 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27, incisos I a III, alínea "a" .
- Decreto nº 8541 de 13 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 27, Parágrafo único .
- Decreto nº 8411 de 24 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7399 de 22 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7348 de 27 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7349 de 27 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7298 de 10 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7285 de 1º de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7286 de 1º de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7287 de 1º de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7288 de 1º de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7242 de 26 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7198 de 2 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7072 de 26 de Janeiro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7074 de 26 de Janeiro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7076 de 26 de Janeiro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 7073 de 26 de Janeiro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 6989 de 23 de Outubro de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6907 de 21 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23, § 1º, incisos I a VI e §§ 2º a 4º .
- Decreto nº 6873 de 4 de Junho de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 ; Anexo II .
- Decreto nº 6836 de 4 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 ; Anexo II .
- Decreto nº 6776 de 19 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 6774 de 18 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 6777 de 18 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 6775 de 18 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 6720 de 29 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 ; Anexo II .
- Decreto nº 6682 de 8 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II .
- Decreto nº 6599 de 9 de Outubro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
- Decreto nº 6587 de 29 de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6576 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela "A" do Anexo III .
- Decreto nº 6534 de 11 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II, Tabela.
- Decreto nº 6444 de 25 de Abril de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11.
- Decreto nº 6436 de 17 de Abril de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
- Decreto nº 6409 de 24 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II .
- Decreto nº 6409 de 24 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Decreto nº 5992 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22 ; Art. 23, § 1º incisos I a VI, §§ 2º e 3º .
- Decreto nº 5959 de 9 de Novembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
- Decreto nº 5733 de 27 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 ; Anexo II .
- Decreto nº 4047 de 10 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 27, inciso II.
- Decreto nº 3790 de 18 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.23.
- Decreto nº 3643 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 23; Art. 27; Anexo III.
- Decreto nº 3434 de 25 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11.
- Decreto nº 2809 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27.
- Decreto nº 1967 de 29 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11.
- Decreto nº 1736 de 7 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 1682 de 24 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Decreto nº 1656 de 3 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; e Anexo III.
- Decreto nº 486 de 7 de Abril de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; § 1º.
- Decreto nº 96725 de 19 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo III; Tabela B.
- Decreto nº 95670 de 26 de Janeiro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração de Percentual). Art. 22, e tabelas "A" e B"B do Anexo III.
- Decreto nº 95252 de 18 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Complementação). Tabela.
- Decreto nº 93577 de 13 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo I, Tabalas I e B.
- Decreto nº 91800 de 18 de Outubro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 88741 de 20 de Setembro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Tabela I.
- Decreto nº 85148 de 15 de Setembro de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, caput e § 2º e Anexo III.
- Decreto nº 81249 de 23 de Janeiro de 1978 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 32.
- Decreto nº 75430 de 27 de Fevereiro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 73526 de 21 de Janeiro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração). anexo II.
- Decreto nº 72607 de 14 de Agosto de 1973 (Poder Executivo) - (Ampliação). Art. 13, par. único.
Indexação
SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - Pessoal - Servidor público civil - Militar - Direitos - Vantagem pessoal - Retribuição - Morte - Pagamento
MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE
PAÍS ESTRANGEIRO - Salário - Vencimentos - Soldo - Diária - Viagem - Transporte - Passagem aérea - Empregado doméstico - Dependente
INDENIZAÇÃO - Representação no exterior
EMPRESA PÚBLICA - Pessoal - Vencimentos - Vantagem pessoal
MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE
PAÍS ESTRANGEIRO - Salário - Vencimentos - Soldo - Diária - Viagem - Transporte - Passagem aérea - Empregado doméstico - Dependente
INDENIZAÇÃO - Representação no exterior
EMPRESA PÚBLICA - Pessoal - Vencimentos - Vantagem pessoal