Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 85.148, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980

EMENTA: Altera o artigo 22, caput, e § 2º, do Decreto n° ;71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n° ;5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior; modifica o Anexo III e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1980, Página 18550 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 318 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O Anexo foi publicado no D.O.U de 17/09/1980, pág. 18551.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada