DECRETO Nº 85.148, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980

EMENTA: Altera o artigo 22, caput, e § 2º, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior; modifica o Anexo III e dá outras providências.