Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.112, DE 11 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2024, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa