Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.316, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2022, Página 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO NO EXTERIOR - Auxílio-moradia - País estrangeiro - Cálculo - Valor - Concessão - Requisito - Pagamento