Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 73.526, DE 21 DE JANEIRO DE 1974

EMENTA: Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1974, Página 701 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 78 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR