Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
Lei Orçamentária Anual (LOA), 2007
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2007, Página 306 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2007, Página 318 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2007, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 70 de 2.007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 70 de 2.007.
- Ministério da Educação, Subtítulo 0012 - Esfera 20
Vide Norma(s):
- Decreto Legislativo nº 190 de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto nº 6431 de 14 de Abril de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo V.
- Decreto de 27 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11626 de 26 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11627 de 26 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11628 de 26 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11629 de 26 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VII.
- Lei Ordinária nº 11625 de 26 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11616 de 19 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11613 de 19 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11614 de 19 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11615 de 19 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11612 de 17 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Itens I.2 e I.4 do Anexo V.
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto Legislativo nº 362 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto Legislativo nº 363 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto Legislativo nº 364 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto Legislativo nº 365 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto Legislativo nº 366 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto Legislativo nº 367 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto Legislativo nº 368 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Lei Ordinária nº 11608 de 11 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11606 de 11 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11607 de 11 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11609 de 11 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 4 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 4 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 4 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 3 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11599 de 3 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11600 de 3 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11601 de 3 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11602 de 3 de Dezembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11586 de 29 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11587 de 29 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11588 de 29 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11589 de 29 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11590 de 29 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11591 de 29 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11592 de 29 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11593 de 29 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11594 de 29 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11595 de 29 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11581 de 27 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11582 de 27 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 26 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 26 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11572 de 22 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11569 de 22 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11570 de 22 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11571 de 22 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11573 de 22 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11574 de 22 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11575 de 22 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11576 de 22 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 22 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 22 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11567 de 22 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11568 de 22 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 21 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 21 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11563 de 21 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11564 de 21 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11565 de 21 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11566 de 21 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11557 de 20 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11554 de 20 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11553 de 20 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11555 de 20 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11556 de 20 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11558 de 20 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11559 de 20 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11560 de 20 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11561 de 20 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 19 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 19 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11545 de 19 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11546 de 19 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11547 de 19 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11548 de 19 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11549 de 19 de Novembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 6 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 1º de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 24 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 24 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 24 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 19 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 9 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 4 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 4 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 24 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 24 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto Legislativo nº 235 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto Legislativo nº 236 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto Legislativo nº 237 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto de 19 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 18 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 30 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto Legislativo nº 164 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto Legislativo nº 165 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto Legislativo nº 166 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto Legislativo nº 167 de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VI.
- Decreto de 14 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 14 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 10 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 8 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 8 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 3 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 30 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 30 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 30 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11510 de 20 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11511 de 20 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 16 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 10 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 3 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 3 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 26 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 26 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 20 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 13 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 22 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 17 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 13 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 3 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6046 de 22 de Fevereiro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL - Refinanciamento
CRÉDITO SUPLEMENTAR - abertura - autorização
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - Operação financeira - Emissão
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), 2007
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL - Refinanciamento
CRÉDITO SUPLEMENTAR - abertura - autorização
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - Operação financeira - Emissão
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), 2007