Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita - alteração - Anexo
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