Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 367, DE 2007

EMENTA: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo do Programa de Trabalho nº 14.421.0661.11TW.0001, relativo às obras de CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL - Construção da Casa de Custódia de Goiânia (Casa de Prisão Provisória. Construção do Presídio Regional de Goiânia).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2007, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 14/2007, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESÍDIO - Prisão - Construção - ampliação - Estabelecimento penal - Município - Goiânia (GO) - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - Ministério da Justiça - exclusão - cancelamento