MENSAGEM Nº 70, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 15, de 2006 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007".

     Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto nos subtítulos descritos abaixo:

     A) Órgão: 26 - Ministério da Educação
          Unidade Orçamentária: 26275 - Fundação Universidade
          Federal do Acre
          Programa: 1073 - Universidade do Século XXI
          Ação: 6373 - Modernização e Recuperação da Infra-
          Estrutura Física das
          Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino

          Subtítulo 0012 - Esfera: 20

          "Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura 
          Física das Instituições Federais de Ensino Superior
          e dos Hospitais de Ensino - No Estado do Acre"

          B) Órgão: 26 - Ministério da Educação
          Unidade Orçamentária: 26275 - Fundação Universidade
          Federal do Acre
          Programa: 1375 - Desenvolvimento do Ensino da Pós-
          Graduação e da Pesquisa Científica
          Ação: 4006 - Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação

          Subtítulo 0012 - Esfera: 20

          "Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação - No Estado
          do Acre"

Razões do veto

"A Unidade Orçamentária Fundação Universidade Federal do Acre não desenvolve ações típicas da seguridade social conforme define o art. 194 da Constituição, razão pela qual as programações deverão ser vetadas por inconstitucionalidade."     Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.