Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.594, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 910.068.563,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2007, Página 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Crédito suplementar - Dotação orçamentária - Ministério da Previdência Social (2003-2015) - Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015)