Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.821, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 6 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5526 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - Propriedade - União Federal - Normas - Ocupação - Alienação - Permuta - Registro - Venda