Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.821, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 6 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5526 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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