Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.787-6, de 17 de Junho de 1999
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº s 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1999, Página 18 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL - Terreno - Seguro - Domínio - Regularização - Ocupação - Venda - Parcelamento - Limite de idade - Débito - Prescrição - Execução - Obrigatoriedade - Espécie - Incêndio - Transporte - Bens - Registro - Propriedade