Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.354, DE 25 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2018, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Terreno - União - Norma geral - Foro - Laudêmio - Taxa de ocupação - Base de cálculo - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Domínio pleno - Valor - Anulação - Dados - Informação - Fornecimento - Identificação - Erro (direito civil) - Valor venal - Planta Genérica de Valores (PGV) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Regulamentação
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Regulamentação