Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.856-7, de 29 de Junho de 1999
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO OBRIGATÓRIO - Imóvel - Registro - Propriedade - Obrigatoriedade - Exceção - Espécie - Incêndio - Transporte - Bens - Domínio