Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.787-4, DE 22 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1999, Página 18 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
