Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2019, Página 117 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/12/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União - Regularização - Ocupação - Utilização - Norma geral - Venda - Área urbana - Área rural - Imóvel rural - Imóvel urbano - Enfiteuse - Cessão - Contrapartida - Cessionário - Aquisição - Venda - Preço mínimo - Licitação
PATRIMÔNIO - Competência - Finalidade - Ministério da Economia. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
ÓRGÃO PÚBLICO - União - Estado (ente federado) - Município - Valor venal - Cartório de registro de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento - Avaliação - Alienação onerosa
VENDA DIRETA - Intermediação - Corretor de imóveis
ATIVO IMOBILIÁRIO - União - Desestatização - Privatização - Dispensa de licitação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Contrato
PESSOA FÍSICA - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Incidência - Alíquota - Percentual - Aumento - Acréscimo - Ganho de capital - Alienação de bens - Alienação - Dação em pagamento - Imóvel - Direitos - Dedução - Desconto - Pagamento - Extinção - Crédito tributário - Dívida ativa - Calamidade pública - Desastre tecnológico - Desastre ambiental - Valor histórico - Valor artístico - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
IMÓVEL - Patrimônio - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Doação - Reversão - Devolução - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Construção
IMÓVEL - Bens públicos - Contrato de gestão - Ocupação - Prazo
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - Alteração