Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.852, DE 29 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Altera o art. 47 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/3/2004, Página 8627 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/3/2004, Página 13199 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1087 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BENS IMÓVEIS - Patrimônio da União - Receita patrimonial - Crédito - Prazo - Decadência - Prescrição
IMÓVEL
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