Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.852, DE 29 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Altera o art. 47 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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IMÓVEL