Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.011, DE 10 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2020, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2020, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 332 de 2.020.
  • Art. 1º
  • Art. 7º, § 3º
  • Art. 2º
  • Art. 11-B, § 10 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão
  • Art. 8º
Indexação
IMÓVEL - Bens imóveis - Terreno - Domínio - Domínio pleno - Domínio útil - União - Regularização - Ocupação - Utilização - Identificação - Demarcação - Cadastramento - Registro - Fiscalização - Assentamento - População de baixa renda - Norma geral - Venda - Alienação - Receita - Recebimento - Área urbana - Área rural - Imóvel rural - Imóvel urbano - Enfiteuse - Remição de foro - Cessão - Contrapartida - Construção - Reforma - Construção civil - Prestação de serviços - Cessionário - Aquisição - Venda - Avaliação - Preço mínimo - Licitação - Dispensa - Leilão - Concorrência (licitação) - Desconto - Convênio - Setor privado - Parcelamento do solo urbano - Parcelamento do solo rural - Aquicultura - Utilização - Terreno de marinha
PATRIMÔNIO - Competência - Finalidade - Ministério da Economia. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
ÓRGÃO PÚBLICO - União - Estado (ente federado) - Município - Valor venal - Cartório de registro de títulos e documentos - Preferência - Registro - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento - Avaliação - Alienação onerosa
VENDA DIRETA - Intermediação - Corretor de imóveis
ATIVO IMOBILIÁRIO - União - Desestatização - Privatização - Dispensa de licitação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Contrato
ALIENAÇÃO - Templo religioso - Igreja - Ocupante de imóvel - Desconto - Percentual
PESSOA FÍSICA - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Incidência - Alíquota - Percentual - Aumento - Acréscimo - Ganho de capital - Alienação de bens - Alienação - Dação em pagamento - Imóvel - Direitos - Dedução - Desconto - Pagamento - Extinção - Crédito tributário - Dívida ativa - Calamidade pública - Desastre tecnológico - Desastre ambiental - Valor histórico - Valor artístico - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
IMÓVEL - Patrimônio - Recursos financeiros - Destinação - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Gestão - Transferência - Doação - Reversão - Devolução - Imóvel funcional - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Construção
IMÓVEL - Bens públicos - Contrato de gestão - Ocupação - Prazo
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - Alteração