Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2015, Página 86 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2016, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 620 de 2.015.
  • Art. 8º, alíneas "a" e 'b" do inciso II do § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 12, inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 17 - (Rejeita Veto)
  • Art. 14, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 22-B, Seção IX da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, inserida pelo art. 19 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 21, inciso III do § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 26 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Autarquia - Fundação pública - Imóvel - Administração - Alienação - Transferência - Gestão - Utilização - Criação - Fundos
IMÓVEL - Não aplicação - Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (COMAER) - Comando da Marinha (COMMAR) - Comando do Exército (COMEX) - Faixa de segurança - Faixa de fronteira
IMÓVEL - Enfiteuse - Remição - Foro - Domínio pleno - Consolidação - Foreiro - Pagamento - Valor - Venda direta - Terreno - Parcelamento - Dispensa - Isenção - População de baixa renda - Pessoa carente - Adquirente - Desconto - Aquisição - Compra
TERRENO DE MARINHA - Alienação - Área urbana - Município - Área de preservação permanente - Parcelamento - Solo - Proibição
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Alienação - Ocupante de imóvel - Imóvel residencial - Área urbana - Área rural - Direitos - Preferência - Desconto - Aquisição - Adquirente
MUNICÍPIO - Localização - Litoral - Transferência - Gestão - Praia - Termo de adesão
LOGRADOURO PÚBLICO - Transferência - Município - Distrito Federal (Brasil) - Solo - Parcelamento - Urbanização - Condomínio - Aprovação - Regularização - Registro - Cartório de registro de imóveis - Domínio - União
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) - Reconhecimento - Utilização - Terreno - União - Terceiro - Área de Proteção Ambiental (APA) - Área de Preservação Permanente - Ocupação - Licença ambiental - Contrato - Convênio - Órgão público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Caixa Econômica Federal (CEF) - Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP) - Poder Executivo - Cadastramento - Regularização - Avaliação
PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA DA UNIÃO (PROAP) - Criação - Receita - Venda Imóvel - Composição - Fundos - Despesa
IMÓVEL - Fundo previdenciário - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Compensação financeira - Ocupação - Irregularidade - Regularização fundiária - Assentamento - Transferência - Patrimônio - União - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Doação
UNIÃO - Receita - Patrimônio - Alienação - Repasse - Terreno - Taxa de ocupação - Percentual - Transferência - Custo - Valor - Domínio útil - Inscrição - Cessão - Recolhimento - Laudêmio - Dispensa - Terreno de marinha - Repasse - Recursos - Município - Distrito Federal (Brasil)