Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2015, Página 86 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2016, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 620 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 620 de 2.015.
- Art. 8º, alíneas "a" e 'b" do inciso II do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 12, inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 17 - (Rejeita Veto)
- Art. 14, § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 22-B, Seção IX da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, inserida pelo art. 19 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 21, inciso III do § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 26 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11928 de 26 de Fevereiro de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 22 .
- Lei Ordinária nº 14474 de 6 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 6º, 7º, incisos I, II, § 8º ; Art. 22, "caput", §§ 6º-A, 6º-B, 6º-C, 7º-A, 7º-B, 7º-C, 10-A .
- Lei Ordinária nº 14474 de 6 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 22, §§ 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 14441 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, "caput", §§ 7º, 8º-A, 8º-B, 8º-C .
- Lei Ordinária nº 14011 de 10 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 5º ; Art. 20, "caput", § 4º, incisos I a V, §§ 5º a 8º ; Art. 22, "caput", §§ 3º a 12 ; Art. 22-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 22-B .
- Lei Ordinária nº 14011 de 10 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 22, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 915 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, "caput", §§ 1º a 10 ; Art. 22-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 22-B .
- Lei Ordinária nº 13813 de 9 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, "caput", incisos I, II ; Art. 14, "caput" ; Art. 20, "caput", § 3º ; Art. 20-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 22, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 852 de 21 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, "caput", incisos I, II ; Art. 14, "caput" ; Art. 20, "caput", § 3º ; Art. 20-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 22, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 4º ; Art. 4º, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 5º ; Art. 5º-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 8º, "caput", § 1º, inciso II ; Art. 8º-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 11, "caput", Parágrafo único ; Art. 12, "caput", incisos I, III ; Art. 17 ; Art. 18 ; Art. 18-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 20, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 7º ; Art. 13 .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; Art. 4º ; Art. 8º, "caput", § 1º, inciso II ; Art. 12, inciso III .
Indexação
UNIÃO - Autarquia - Fundação pública - Imóvel - Administração - Alienação - Transferência - Gestão - Utilização - Criação - Fundos
IMÓVEL - Não aplicação - Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (COMAER) - Comando da Marinha (COMMAR) - Comando do Exército (COMEX) - Faixa de segurança - Faixa de fronteira
IMÓVEL - Enfiteuse - Remição - Foro - Domínio pleno - Consolidação - Foreiro - Pagamento - Valor - Venda direta - Terreno - Parcelamento - Dispensa - Isenção - População de baixa renda - Pessoa carente - Adquirente - Desconto - Aquisição - Compra
TERRENO DE MARINHA - Alienação - Área urbana - Município - Área de preservação permanente - Parcelamento - Solo - Proibição
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Alienação - Ocupante de imóvel - Imóvel residencial - Área urbana - Área rural - Direitos - Preferência - Desconto - Aquisição - Adquirente
MUNICÍPIO - Localização - Litoral - Transferência - Gestão - Praia - Termo de adesão
LOGRADOURO PÚBLICO - Transferência - Município - Distrito Federal (Brasil) - Solo - Parcelamento - Urbanização - Condomínio - Aprovação - Regularização - Registro - Cartório de registro de imóveis - Domínio - União
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) - Reconhecimento - Utilização - Terreno - União - Terceiro - Área de Proteção Ambiental (APA) - Área de Preservação Permanente - Ocupação - Licença ambiental - Contrato - Convênio - Órgão público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Caixa Econômica Federal (CEF) - Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP) - Poder Executivo - Cadastramento - Regularização - Avaliação
PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA DA UNIÃO (PROAP) - Criação - Receita - Venda Imóvel - Composição - Fundos - Despesa
IMÓVEL - Fundo previdenciário - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Compensação financeira - Ocupação - Irregularidade - Regularização fundiária - Assentamento - Transferência - Patrimônio - União - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Doação
UNIÃO - Receita - Patrimônio - Alienação - Repasse - Terreno - Taxa de ocupação - Percentual - Transferência - Custo - Valor - Domínio útil - Inscrição - Cessão - Recolhimento - Laudêmio - Dispensa - Terreno de marinha - Repasse - Recursos - Município - Distrito Federal (Brasil)
IMÓVEL - Não aplicação - Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (COMAER) - Comando da Marinha (COMMAR) - Comando do Exército (COMEX) - Faixa de segurança - Faixa de fronteira
IMÓVEL - Enfiteuse - Remição - Foro - Domínio pleno - Consolidação - Foreiro - Pagamento - Valor - Venda direta - Terreno - Parcelamento - Dispensa - Isenção - População de baixa renda - Pessoa carente - Adquirente - Desconto - Aquisição - Compra
TERRENO DE MARINHA - Alienação - Área urbana - Município - Área de preservação permanente - Parcelamento - Solo - Proibição
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Alienação - Ocupante de imóvel - Imóvel residencial - Área urbana - Área rural - Direitos - Preferência - Desconto - Aquisição - Adquirente
MUNICÍPIO - Localização - Litoral - Transferência - Gestão - Praia - Termo de adesão
LOGRADOURO PÚBLICO - Transferência - Município - Distrito Federal (Brasil) - Solo - Parcelamento - Urbanização - Condomínio - Aprovação - Regularização - Registro - Cartório de registro de imóveis - Domínio - União
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) - Reconhecimento - Utilização - Terreno - União - Terceiro - Área de Proteção Ambiental (APA) - Área de Preservação Permanente - Ocupação - Licença ambiental - Contrato - Convênio - Órgão público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Caixa Econômica Federal (CEF) - Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP) - Poder Executivo - Cadastramento - Regularização - Avaliação
PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA DA UNIÃO (PROAP) - Criação - Receita - Venda Imóvel - Composição - Fundos - Despesa
IMÓVEL - Fundo previdenciário - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Compensação financeira - Ocupação - Irregularidade - Regularização fundiária - Assentamento - Transferência - Patrimônio - União - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Doação
UNIÃO - Receita - Patrimônio - Alienação - Repasse - Terreno - Taxa de ocupação - Percentual - Transferência - Custo - Valor - Domínio útil - Inscrição - Cessão - Recolhimento - Laudêmio - Dispensa - Terreno de marinha - Repasse - Recursos - Município - Distrito Federal (Brasil)