Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 789, DE 25 DE JULHO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 26/7/2017 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13540 de 18 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 47 de 21 de Setembro de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 789 de 25 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
