Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2002
EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/4/2000, Página 13706 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 12/3/2002, Página 01941 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 27/6/2002, Página 13430 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/3/2002, Página 01944 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 12.3.2002 e disponível no link para o DCD de 04/04/2000.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Estados Unidos - Washington (Estados Unidos), 1999
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência (1999)
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência (1999)