Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.127, DE 24 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/6/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/6/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação