Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.127, DE 24 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/6/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 24/6/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União - Regularização - Ocupação - Utilização - Norma geral
PATRIMÔNIO - Competência - Finalidade - Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) - Valor - Domínio pleno - Planta Genérica de Valores (PGV) - Atualização - Reajuste - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Receita patrimonial - Percentual - Cobrança - Parcelamento
ÓRGÃO PÚBLICO - União - Estado (ente federado) - Município - Cartório de registro de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
PATRIMÔNIO - Competência - Finalidade - Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) - Valor - Domínio pleno - Planta Genérica de Valores (PGV) - Atualização - Reajuste - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Receita patrimonial - Percentual - Cobrança - Parcelamento
ÓRGÃO PÚBLICO - União - Estado (ente federado) - Município - Cartório de registro de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração