Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/8/2015, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/8/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Autarquia - Fundação pública - Imóvel - Administração - Alienação - Transferência - Gestão - Utilização - Criação - Fundos
IMÓVEL - Não aplicação - Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Comando da Marinha - Comando do Exército - Faixa de segurança
IMÓVEL - Enfiteuse - Remição - Foro - Domínio pleno - Consolidação - Foreiro - Pagamento - Valor - Venda direta - Terreno - Parcelamento - Dispensa - Isenção - População de baixa renda - Pessoa carente - Adquirente - Desconto - Aquisição - Compra
TERRENO DE MARINHA - Alienação - Área urbana - Município - Área de preservação permanente - Parcelamento - Solo - Proibição
MUNICÍPIO - Localização - Litoral - Transferência - Gestão - Praia - Termo de adesão
LOGRADOURO PÚBLICO - Transferência - Município - Distrito Federal (Brasil) - Solo - Parcelamento - Urbanização - Condomínio - Aprovação - Regularização - Registro - Cartório de registro de imóveis - Domínio - União
PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA DA UNIÃO (PROAP) - Criação - Receita - Venda Imóvel - Composição - Fundos - Despesa