Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 152, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BENS IMÓVEIS - Patrimônio - União - Receita patrimonial - Crédito - Prazo - Decadência - Prescrição
IMÓVEL