Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.787-5, de 20 de Maio de 1999

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1999, Página 19 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO - União Federal - Não aplicação
IMÓVEL- Registro - União Federal - Regulamentação
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União Federal - Regularização - Ocupação - Venda - Parcelamento - Limite de idade - Débito - Prescrição