Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.787-5, de 20 de Maio de 1999
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1999, Página 19 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
