Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.051, DE 26 DE ABRIL DE 2022

EMENTA: Regulamenta o art. 24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATAÇÃO - Dispensa de licitação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Ministério da Economia. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados - Estudo - Execução - Plano - Desestatização - Ativo imobiliário - União - Documento - Estruturação - Remuneração
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Regulamentação