Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.474, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENS DA UNIÃO - Bens públicos - Imóvel - União - Domínio útil - Foro (enfiteuse) - Laudêmio - Aforamento - Cessão de direitos - Direito real - Cessão de uso - Domínio pleno - Benfeitoria - Transmissão inter vivos - Propriedade (direito civil) - Regime de cessão onerosa - Alienação onerosa - Alienante - Alienação - Leilão (licitação) - Venda direta - Interesse público - Declaração - Foreiro - Ocupante de imóvel - Comprovante - Pagamento - Taxa de ocupação - Base de cálculo - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Registro - Transferência - Prazo - Valor - Atualização - Mês - Janeiro - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - Repasse - Avaliação - Demarcação de terra - Audiência pública - Contrato por prazo indeterminado - Vigência - Bens de uso comum do povo - Assentamento humano - População de baixa renda - Inviabilização - Desafetação - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Inscrição - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Titularidade - Permuta - Cobrança - Parcelamento - Alteração
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Responsável técnico - Credenciamento - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Habilitação - Dispensa - Exigência - Execução - Georreferenciamento - Inscrição - Registro - Cadastro - Regularização fundiária - Imóvel - Direito real - Imóvel rural
ÓRGÃO PÚBLICO - União - Estado (ente federado) - Município - Cartório de registro de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento
IMÓVEL - Doação - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - União
DIREITOS - Aquisição - Alienação - Ocupante de imóvel - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Dispensa de licitação - Valor de mercado - Exclusão - Benfeitoria
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração