Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
EMENTA: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/9/1999, Página 13967 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 630 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1998, Página 29 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1998, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 2083 e 2088/1999; e ADPF nº 640/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 1,998.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 1,998.
- Art. 1º - (Mantém veto)
- Art. 5º - (Mantém veto)
- Art. 26, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 37, inciso III - (Mantém veto)
- Art. 43 - (Mantém veto)
- Art. 47 - (Mantém veto)
- Art. 57 - (Mantém veto)
- Art. 59 - (Mantém veto)
- Art. 72, inciso X - (Mantém veto)
- Art. 81 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14944 de 31 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14691 de 3 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 73, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14064 de 29 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 32, "caput", § 1º-A .
- Lei Ordinária nº 13052 de 8 de Dezembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 25, § 2° .
- Lei Ordinária nº 13052 de 8 de Dezembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, § 1° .
- Lei Ordinária nº 12408 de 25 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 65, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12305 de 2 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, § 1º, incisos I, II.
- Decreto nº 6514 de 22 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 72.
- Lei Ordinária nº 11428 de 22 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 38-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11284 de 2 de Março de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 50-A, §§ 1º e 2º ; Art. 69-A, §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 5459 de 7 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 62 de 22 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 25, §§ 2º e 5º.
- Decreto nº 4074 de 4 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2163-41 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 2163-40 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 2163-39 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 2073-38 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 2073-37 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 2073-36 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 2073-35 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 2073-34 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 2073-33 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 2073-32 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-31 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-30 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-29 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-28 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-27 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-26 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Lei Ordinária nº 9985 de 18 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 40-A, §§ 1º, 2º e 3º.
- Lei Ordinária nº 9985 de 18 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40, §§ 1º, 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 1949-25 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-24 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-23 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-22 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-21 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-20 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-19 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1949-18 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1874-17 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1874-16 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1874-15 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Decreto nº 3179 de 21 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1874-14 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1874-13 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1874-12 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710-11 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710-10 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710-9 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710-8 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710-7 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710-6 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710-5 de 30 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710-4 de 3 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710-3 de 5 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710-2 de 8 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710-1 de 8 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Medida Provisória nº 1710 de 7 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 79-A.
- Decreto nº 2661 de 8 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
MEIO AMBIENTE - Proteção ambiental - Preservação ambiental - Conservação ambiental - Compensação ambiental - Recuperação ambiental - Legislação penal - Crime ambiental - Sanção penal - Penalidade administrativa
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (1998)
LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (1998)