Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6514 de 22 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 6321 de 21 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 39-A ; Art. 53-A .
- Decreto nº 6321 de 21 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 11 e 13, incisos I a IV.
- Decreto nº 5975 de 30 de Novembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, §§ 11 e 12 .
- Decreto nº 5975 de 30 de Novembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38 .
- Decreto nº 5523 de 25 de Agosto de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 61-A, Incisos I e II.
- Decreto nº 5523 de 25 de Agosto de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 6º inciso VIII; Art. 39, Parágrafo único.
- Decreto nº 5459 de 7 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4592 de 11 de Fevereiro de 2003 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 47-A, § 2º.
- Decreto nº 3919 de 14 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 47-A.
Indexação
CRIME - Infração - Meio ambiente - Ecologia - Recursos ambientais - Patrimônio cultural - Punição - Sanção - Penalidade administrativa