Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CRIME - Infração - Meio ambiente - Ecologia - Recursos ambientais - Patrimônio cultural - Punição - Sanção - Penalidade administrativa