Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.163-41, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADIs nºs 2.083 e 2.088/1999.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
MEIO AMBIENTE - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Órgão ambiental - Programa (administração) - Projeto (administração) - Controle - Fiscalização - Atividade - Degradação ambiental - Qualidade ambiental - Título executivo extrajudicial - Termo de compromisso - Pessoa física - Pessoa jurídica - Construção - Instalação - Ampliação - Funcionamento - Recursos naturais - Poluente - Poluição - Sanção penal - Penalidade administrativa - Crime - Infração - Multa