Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.163-41, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/9/2001, Página 19231 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADIs nºs 2.083 e 2.088/1999.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Indexação
MEIO AMBIENTE - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Órgão ambiental - Programa (administração) - Projeto (administração) - Controle - Fiscalização - Atividade - Degradação ambiental - Qualidade ambiental - Título executivo extrajudicial - Termo de compromisso - Pessoa física - Pessoa jurídica - Construção - Instalação - Ampliação - Funcionamento - Recursos naturais - Poluente - Poluição - Sanção penal - Penalidade administrativa - Crime - Infração - Multa